Entender as leis de proteção ao consumidor é essencial, não importa onde você esteja. Nos EUA, as leis estaduais e federais trabalham juntas para evitar práticas abusivas e garantir que você saiba seus direitos.

Este guia rápido vai te mostrar o essencial sobre as leis de proteção ao consumidor nos Estados Unidos, desde o que esperar ao comprar produtos e adquirir serviços até quem procurar para pedir auxílio, caso você seja prejudicado de alguma forma.

Se quer saber um pouco mais sobre o assunto e ficar por dentro dos seus direitos no país, não deixe de acompanhar este material que eu elaborei!

Como funciona o direito ao consumidor nos EUA

As leis de proteção ao consumidor nos Estados Unidos são bem avançadas e com muitos tópicos parecidos com as leis do Brasil. Por exemplo, se um cliente adquire um produto ou um serviço, é preciso que funcione corretamente e que tudo o que foi divulgado a respeito dele seja de fato coerente com a realidade.

Além disso, um ponto interessante é que as empresas que fazem alguma exportação para o país precisam ficar muito atentas. O nível de exigência das pessoas é alto e, caso haja qualquer tipo de irregularidade, com certeza vão ter dores de cabeça.

E, assim como no Brasil, há total amparo para os consumidores que adquirem qualquer tipo de produto por meio da internet. Não é possível, por exemplo, cobrar qualquer valor de taxa adicional depois que a compra for finalizada. A não ser que isso esteja claro nos termos de venda.

Quais as principais leis de proteção ao consumidor

Agora, vou explicar sobre as principais leis de proteção ao consumidor nos Estados Unidos. Confira!

Fair Credit Reporting Act

O Fair Credit Reporting Act (FCRA) é uma lei federal dos Estados Unidos que regula a coleta, disseminação e uso de informações de crédito ao consumidor. Segundo o ato, informações de relatórios de consumidores não podem ser fornecidas a quem não tenha um propósito especificado na lei.

Para quem mora nos Estados Unidos e deseja ter acesso a qualquer tipo de produto ou serviço, com certeza o crédito é um dos principais bens que a pessoa pode ter. Por isso, as lojas ou as instituições financeiras podem acessar as informações, mas com algumas ressalvas que estão previstas na Lei.

Por exemplo, a Lei do Histórico Justo de Crédito, que foi criada em 1970, tem como objetivo impedir que as informações pessoais estejam desatualizadas. Se em algum momento você teve algum problema de crédito, mas já foi resolvido, essa consulta precisa mostrar que está tudo ok.

Nesse sentido, o Fair Credit Reporting Act é um amparo para que você possa contestar sempre que necessário os dados que estiverem imprecisos ou desatualizados.

Fair Housing Act

O Fair Housing Act, também conhecido como Lei de Habitação Justa, é uma legislação federal dos Estados Unidos que visa proteger as pessoas da discriminação ao alugar ou comprar uma casa, obter uma hipoteca, buscar assistência habitacional ou realizar outras atividades relacionadas à habitação.

A lei proíbe especificamente a discriminação com base em raça, cor, origem nacional, religião, sexo (incluindo identidade de gênero e orientação sexual), status familiar ou deficiência.

Antes da lei Fair Housing Act ser aprovada, por exemplo, proprietários de imóveis podiam barrar a compra da pessoa simplesmente porque ele acreditava que aquele bairro não era para aquele comprador.

Ao implementar a lei em 1968, o país teve como intuito justamente o de impedir esse tratamento diferenciado, tanto na compra quanto no aluguel. Essa lei foi ampliada em 1974 para questões de gênero e em 1988 para pessoas com deficiência.

The Fair Debt Collection Practices Act (FDCPA)

No Brasil, um ponto muito importante que está presente na lei de proteção do consumidor é relacionado às cobranças abusivas ou indevidas. Nos Estados Unidos, também existe um tópico que aborda justamente esse ponto.

O Fair Debt Collection Practices Act (FDCPA) é uma lei federal dos Estados Unidos que restringe as práticas de cobrança de dívidas por parte de coletores terceirizados.

Sob esta lei, os cobradores de dívidas de terceiros são proibidos de usar condutas enganosas ou abusivas na cobrança de dívidas de consumo contraídas para fins pessoais, familiares ou domésticos.

Por exemplo, esses cobradores não podem contatar devedores em horários inapropriados, submetê-los a chamadas telefônicas repetidas ou revelar a existência de dívidas a outras pessoas.

Foi criada para que não haja nenhum tipo de cobrança enganosa ou abusiva, protegendo as pessoas de práticas desleais que podem ocorrer no mercado.

Seção 5 da Federal Trade Act: Unfair or Deceptive Acts or Practices

É uma disposição fundamental que autoriza a Comissão Federal de Comércio (FTC, em inglês) a prevenir métodos desleais de competição, bem como práticas comerciais injustas ou enganosas que afetam o comércio.

Dessa forma, a lei vai evitar alguns pontos específicos, como:

• práticas desleais — no caso das práticas desleais, evitam que as pessoas tenham qualquer tipo de dano;
• práticas enganosas — como o próprio nome já diz, o consumidor fica protegido quanto a atitudes enganosas, que o leva a cometer erros ou que a interpretação relacionada a um produto ou serviço seja equivocada em relação ao que realmente oferece.

Telephone Consumer Protection Act 

O consumidor de serviços telefônicos também está amparado pela lei. Trata-se da Telephone Consumer Protection Act. Nela, há a garantia de que a pessoa não pode ser enganada e nem mesmo assediada por parte de profissionais de telemarketing.

Além disso, oferece a opção de inscrever seus números de telefone na lista “Do Not Call”, que proíbe telemarketers de fazer chamadas indesejadas para esses números.

Os consumidores também têm o direito de reportar e denunciar chamadas abusivas ou não autorizadas, fortalecendo assim a sua proteção contra o telemarketing invasivo.

Como o imigrante está amparado nas leis

Como eu expliquei, existe até mesmo uma lei que proíbe discriminação e tratamento diferenciado para imigrantes que desejam comprar ou alugar uma residência em qualquer bairro ou região.

O brasileiro que mora nos Estados Unidos pode usufruir dos mesmos direitos do consumidor, pois as práticas abusivas, propagandas enganosas e atitudes desleais não podem ocorrer dentro do território nacional.

O ideal é entender quais são os meios de comunicação utilizados para denunciar qualquer tipo de prática que esteja em desacordo. Veja alguns lugares aos quais você pode recorrer enquanto imigrante.

Federal Trade Commission (FTC)

A FTC é a agência nacional responsável por proteger os consumidores contra práticas comerciais injustas ou enganosas. Você pode apresentar uma queixa online em seu site se achar que foi vítima de fraude ou práticas comerciais injustas.

Consumer Financial Protection Bureau (CFPB)

Para questões relacionadas a produtos e serviços financeiros, como empréstimos e cartões de crédito, você pode apresentar uma queixa ao CFPB, que trabalha para garantir que os consumidores sejam tratados de forma justa pelas empresas financeiras.

State Attorney General’s Office

Cada estado tem um escritório do Procurador-Geral que pode ajudar com queixas de consumidores. Eles podem fornecer informações sobre seus direitos e como proceder com uma queixa. Faça uma busca do representante do seu estado neste link.

Local Consumer Protection Agencies

Alguns condados e cidades têm suas próprias agências de proteção ao consumidor que podem oferecer assistência e informações sobre como lidar com práticas comerciais injustas.

Também não deixe de entender as particularidades de seu estado, pois podem ter leis específicas de proteção ao consumidor apenas para aquela localidade. Por exemplo, a California Consumer Privacy Act (CCPA) oferece aos residentes da California direitos adicionais relacionados à privacidade de seus dados pessoais.

Neste conteúdo, eu expliquei um pouquinho mais sobre as leis de proteção ao consumidor nos Estados Unidos. Como pude explicar, são leis avançadas, que contemplam várias questões que merecem atenção. Assim como no Brasil, não deixe seus direitos ficarem para trás e busque apoio sempre que for necessário.

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